Morro da Fumaça (SC)
A Polícia Civil, por meio da 2ª Delegacia de Polícia da Comarca de Criciúma, realizou, nessa terça-feira (3), a incineração de aproximadamente 30 quilos de substâncias entorpecentes apreendidas ao longo dos últimos anos. A ação contou com o apoio da Vigilância Sanitária de Criciúma.
A destruição ocorreu nas dependências de uma indústria cerâmica de Morro da Fumaça e seguiu rigorosamente os protocolos legais e ambientais. O procedimento foi acompanhado por representantes da Vigilância Sanitária e demais autoridades.
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De acordo com o delegado Fernando Pagani Possamai, titular da 2ª DP de Criciúma, a incineração integra o fluxo legal de destinação das drogas apreendidas, mas também simboliza uma etapa importante no processo de reestruturação administrativa e organizacional recentemente implementado na unidade. A medida contribui para a limpeza e reorganização dos depósitos, além da modernização dos espaços físicos, dando continuidade à revitalização já realizada na delegacia.
O procedimento seguiu o rito previsto na Lei nº 11.343/2006, especialmente nos artigos 50 e 72, que regulamentam a incineração de drogas após a realização da perícia oficial e mediante autorização judicial. A legislação determina que a destruição ocorra de forma controlada, com lavratura de termo circunstanciado e acompanhamento das autoridades, garantindo a cadeia de custódia e a legalidade do ato.
Parte do material incinerado corresponde a pequenas quantidades apreendidas em razão da recente atualização jurisprudencial sobre o porte para uso pessoal, tema consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão fixou entendimento acerca da descriminalização do porte de determinada quantidade para consumo próprio, sem afastar a apreensão da substância e as providências legais cabíveis. Esse novo cenário contribuiu para o acúmulo de pequenas porções ao longo dos últimos anos, agora destinadas de forma regular.
A Polícia Civil reforça que a destruição das substâncias é resultado do trabalho integrado entre forças de segurança e órgãos do sistema de justiça, incluindo o Ministério Público, envolvendo apreensão, perícia, tramitação processual, fiscalização da legalidade e autorização judicial.
Foto: Polícia Civil.
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